Author: C031212
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Company: TST
Keywords: 29201/2022

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PROCESSO Nº TST-ED-RR - 1001558-04.2019.5.02.0467

PROCESSO Nº TST-ED-RR - 1001558-04.2019.5.02.0467

A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMJRP/lbm/pr/vm

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. 

CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CONVERSÃO DO FEITO EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 
Não subsistem os vícios apontados pela parte reclamada, quanto ao exame da alegação de cerceamento de defesa, fundado na declaração de revelia, em suposta contrariedade ao artigo 847 da CLT, porquanto expressamente consignado que a fixação de prazo para apresentação de defesa por meio virtual, sem a prévia designação de audiência inaugural, justificou-se em razão da necessidade de medidas de combate à pandemia de Covid-19, na forma do artigo 6º do Ato nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, da própria Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 
Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-1001558-04.2019.5.02.0467, em que é Embargante NR SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP e é Embargado FERNANDO APARECIDO MUNIZ DE AGUIAR.

A reclamada interpõe embargos de declaração (págs. 407-411), com fundamento no artigo 897-A da CLT, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma, pela qual não foi conhecido o seu recurso de revista. 
Em minuta de embargos de declaração, a reclamada assevera que esta Terceira Turma, ao rejeitar a tese recursal de cerceamento de defesa, com a manutenção da revelia e da confissão ficta da empresa declarada na instância ordinária, deixou de observar o rito previsto no artigo 847 da CLT, que condiciona a incidência da referida penalidade à intimação da defensa com prévia designação de audiência.   
É o relatório.

V O T O

Esta Terceira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada com base nos seguintes fundamentos: 

"Nas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta nulidade por cerceamento de defesa, em razão do reconhecimento de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática, decorrente da fixação de prazo para apresentação de defesa, sem a respectiva designação de audiência. Para tanto, a recorrente aponta ofensa aos artigos 847 da CLT e 5º, inciso LV, da Constituição da República.
Ao exame.
A controvérsia cinge em saber se a fixação de prazo para que a reclamada apresentasse defesa, sem a prévia designação de audiência, configura cerceamento de defesa, tendo em vista a declaração de revelia e a aplicação da penalidade de confissão ficta ao empregador, diante da não apresentação de peça contestatória no prazo determinado pelo Juízo de origem.
No caso, conforme relatado no acórdão regional, a audiência inaugural, previamente designada para o dia 27/2/2020, foi cancelada e remarcada para o dia 3/4/2020, a qual também foi redesignada para o dia 17/6/2020, em razão das regras sanitárias impostas em face da pandemia de COVID-19.
Na sequência, determinou-se que o feito fosse processado por meio do processo judicial eletrônico - PJE, tendo o Juízo de origem dispensado a realização de audiência una e definido o prazo de 15 dias para que a reclamada apresentasse a contestação.
Além de esse conjunto de medidas processuais excepcionais determinado pelo juízo de origem, logo no início da terrível pandemia que atingiu de forma particularmente intensa nosso país mostrar-se inteiramente proporcional, plenamente justificado pelo estado de calamidade pública então instalado, e em perfeita consonância com o Ato nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, da própria Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em boa hora editado pela Administração do próprio Tribunal Superior do Trabalho, percebe-se, pelo registro expresso do trecho da decisão regional objeto do presente recurso retro transcrito, que ‘a reclamada estava habilitada no processo desde 31/01/2020 e, não contestou o feito. Também não apresentou qualquer justificativa para não apresentação da defesa, nem se manifestou quanto à produção de provas’ (pág. 329), que claramente significa que a reclamada, embora regularmente intimada da aplicação excepcional do rito previsto no artigo 335 do CPC para apresentação de sua defesa e do artigo 6º do Ato nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, da própria Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, simplesmente silenciou a respeito, sem pleitear, como previsto nesse último dispositivo, a realização de audiência conciliatória já facultada na própria decisão do juízo de origem por videoconferência e, principalmente, sem apresentar, logo após ser intimada da decisão do Juízo de origem, o seu protesto, assim atraindo a preclusão a respeito, estabelecida pelo artigo 795, caput, da CLT. O que, por sua vez, acarretou necessariamente, como mero corolário lógico e jurídico, a aplicação, sobre a reclamada, das sanções processuais previstas no artigo 844 da CLT.
Com efeito, o reconhecimento de revelia e a respectiva penalidade de confissão imposta à reclamada não atenta contra a literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição República, tendo em vista que a ausência de peça contestatória no prazo definido pelo Juízo de origem.
Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente de minha lavra:

‘CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CONVERSÃO DO FEITO EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONSTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Discute-se, no caso, se a apresentação de defesa pela reclamada após o prazo definido pelo Juízo de origem, em decorrência do cancelamento da audiência inaugural, por ocasião da pandemia de COVID-19, justificaria a declaração de revelia. No caso, após o cancelamento da audiência inaugural, designada para o dia 2/4/2020, diante da necessidade de cumprimento de regras sanitárias, determinou-se a conversão do feito em processo judicial eletrônico - PJE, facultando às partes a realização da diligência por meio de videoconferência e a fixação de prazo para apresentação de contestação, com previsão expressa acerca da penalidade de revelia e do reconhecimento da confissão ficta quanto à matéria fática, com fundamento no Ato nº 11/GCCT, de 23/4/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, tendo em vista que a reclamada, mesmo advertida a respeito da aplicação do artigo 335 do CPC/2015 e do artigo 6º da Norma Editada pela Corregedoria da Justiça do Trabalho, manteve-se inerte quanto ao comando judicial, não se constata o alegado cerceamento de defesa, porquanto, além de ter sido concedida à parte reclamada oportunidade para exercer o contraditório, as razões sanitárias que justificaram o cancelamento da audiência inaugural, previstas na legislação apontada, revelam-se inteiramente proporcionais e em adequadas ao propósito de minimizar os danos decorrentes do estado de calamidade pública instalado no País. Desse modo, o reconhecimento de revelia e a respectiva penalidade de confissão imposta à reclamada não atentam contra a literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição República. Agravo de instrumento desprovido’ (Processo: AIRR - 1000113-89.2020.5.02.0442 Data de Julgamento: 04/05/2022, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2022)’.

Intacto o artigo 847 da CLT. 
Diante do exposto, não conheço do recurso de revista" (págs. 403-405, grifou-se). 

Conforme se observa do acórdão embargado, a tese recursal de cerceamento de defesa pretende impugnar a declaração de revelia, decorrente da não apresentação de defesa no prazo designado pelo Juízo de origem, com fundamento no artigo 847 da CLT, em razão da ausência de prévia designação de audiência. 
Todavia, ao contrário do que sustenta a reclamada, não subsiste a omissão apontada quanto à análise do artigo 847 da CLT. 
Assentou-se expressamente no acordão embargado que a audiência inaugural foi cancelada e remarcada para realização pelo modo virtual, de modo a compatibilizar com as medidas preventivas e adequação sanitária de combate à pandemia de Covid-19, em consonância com artigo 6º do Ato nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, da própria Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 
Além disso, destacou-se que desde antes da remarcação da audiência inaugural a reclamada já estava habilitada nos autos, e tinha plena ciência do feito, e que, após a diligência, não protesto contra a sua realização, tampouco justificativa para não apresentação de defesa. 
Com efeito, todas as justificativas para reconhecer a validade do rito procedimental adotado pelo Juízo de origem e afastar a tese patronal de cerceamento de defesa foram devidamente fundamentadas no acórdão embargado, motivo pelo qual não se constata os vícios previstos no artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. 
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 
Brasília, 26 de outubro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 26/10/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.